A pensão alimentícia é um direito fundamental que visa garantir as necessidades básicas de quem não pode se sustentar por conta própria. Não existe um percentual fixo em lei — o valor é definido caso a caso.
Como é Calculado o Valor?
O cálculo da pensão segue o binômio necessidade-possibilidade:
- Necessidades de quem recebe (alimentação, moradia, saúde, educação, lazer)
- Possibilidades de quem paga (renda, despesas fixas, outros dependentes)
Percentuais de Referência
Embora não haja percentual fixo em lei, a jurisprudência utiliza como referência:
| Situação | Percentual usual |
|---|---|
| 1 filho | 20% a 30% da renda líquida |
| 2 filhos | 25% a 33% da renda líquida |
| 3 ou mais filhos | 30% a 40% da renda líquida |
| Ex-cônjuge | 15% a 30% da renda líquida |
Quando Pedir Revisão?
A revisão pode ser solicitada quando houver mudança significativa na situação financeira:
- Perda de emprego do alimentante
- Aumento substancial da renda
- Novas necessidades do alimentado (escola, tratamento médico)
- Nascimento de novos filhos do alimentante
- Maioridade do alimentado (não extingue automaticamente)
Consequências do Não Pagamento
O não pagamento da pensão pode resultar em:
- Prisão civil — de 1 a 3 meses (regime fechado)
- Penhora de bens — conta bancária, veículo, imóvel
- Desconto em folha — diretamente do salário
- Protesto do nome — inclusão em cadastros de inadimplentes
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